Termos de uso
1. Informações gerais
Esta Política de Privacidade informa o modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam este site, www.facibe.edu.br. Nosso objetivo é esclarecer os interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.
Ela foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE nº 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais - RGDP).
As informações constantes nesta Política de Privacidade poderão ser atualizadas em decorrência de eventuais atualizações normativas, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
2. Direitos do usuário
Os responsáveis por este site se compromete a cumprir as normas previstas no RGPD, em respeito aos seguintes princípios:
Licitude, lealdade e transparência: os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente.
Limitação das finalidades: os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades.
Minimização dos dados: os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados.
Exatidão: os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que aqueles considerados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível
Limitação da conservação: Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário conforme as finalidades para as quais são tratados.
Integridade e confidencialidade: os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos de intervenções não autorizadas ou ilícitaso e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo RGPD:
Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais,
Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito,
Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site,
Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-lo quando contestar a exatidão das informações , quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas, quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários,
Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito por motivos relacionados à sua situação particular, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling),
Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site,
Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site com o assunto "RGDP - www.facibe.edu.br", especificando:
- Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante,
- Direito que deseja exercer junto ao site,
- Data do pedido e assinatura do usuário,
- Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
O pedido deverá ser enviado ao e-mail atendimento@facibe.edu.br, ou por correio, ao seguinte endereço:
FACIBE - Faculdade Instituto Brasileiro de Ensino
Rua Silva Jardim, 296 - Floresta Belo Horizonte/MG, 30150-010
O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.
3. Dever de não fornecer dados de terceiros
Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do site deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
4. Informações coletadas
A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do usuário, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art.11, inciso II, da Lei de Proteção de Dados Pessoais.
4.1. Tipos de dados coletados4.1.1. Dados de identificação do usuário para realização de cadastro
A utilização de determinadas funcionalidades do site pelo usuário dependerá de cadastro, sendo que, nestes casos, os seguintes dados serão coletados e armazenados:
- Nome,
- Data de nascimento,
- Endereço de e-mail
- Endereço postal
- Detalhes de redes sociais
- Número de telefone
- Número de CPF
- Número de CNPJ
Importante: Quando se tratar de inscrição em um curso de Graduação ou Pós-Graduação, para validar o cadastro, o estudante deverá enviar a seguinte documentação digitalizada:
- Comprovante de Escolaridade ou Histórico de Graduação,
- RG,
- CPF,
- Certidão de Nascimento ou Casamento,
- Comprovante de Residência.
4.1.2. Dados informados no formulário de contato
Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.
4.1.3. Dados relacionados à execução de contratos firmados com o usuário
Para a execução de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmados por nós com o usuário a partir deste site, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários a sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas com o usuário.
4.1.4. Registros de acesso
Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos, seis meses.
4.1.5. Dados sensíveis
Não serão coletados dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 do RGPD e nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, não haverá coleta das seguintes informações:
- Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário,
- Dados genéticos,
- Dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca,
- Dados relativos à saúde do usuário,
- Dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário,
- Dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.
4.1.6. Coleta de dados não previstos expressamente
Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.
4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
Ao utilizar os serviços do site, o usuário está consentindo esta Política de Privacidade.
O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail atendimento@facibe.edu.br, ou por correio enviado ao seguinte endereço:
Rua Silva Jardim, 296 - Floresta Belo Horizonte/MG, 30150-010
O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.
Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário no site. O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador,
- Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais,
- Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados,
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem),
- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro,
- Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias,
- Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais,
- Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais coletados pelo site têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários. Eles poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao site a fim de melhorar a qualidade e funcionamento de seus serviços.
Os dados de cadastro serão utilizados para permitir ao usuário o acesso a determinados conteúdos exclusivos do site. Além disso, coleta de dados relacionados ou necessários à execução de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado com o usuário terá a finalidade de conferir às partes segurança jurídica, além de facilitar e viabilizar a conclusão do negócio.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.
4.4. Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.
O período de conservação dos dados é definido de acordo com os seguintes critérios:
Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para a prestação dos serviços fornecidos pelo site, que pode variar de 1 a 18 meses, de acordo com o status do pedido da pessoa.
Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador,
- Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais,
- Para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação,
- Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
4.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário não serão compartilhados com terceiros. Serão, portanto, tratados apenas por este site.
5. Do tratamento dos dados pessoais5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)
O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
Neste site, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é FACIBE - Faculdade Instituto Brasileiro de Ensino, representado por Jackson de Abreu e Silva, que poderá ser contactado pelo e-mail: atendimento@facibe.edu.br ou no endereço:
Rua Silva Jardim, 296 - Floresta Belo Horizonte/MG, 30150-010
O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.
5.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)
O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional incumbido de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os demais trabalhadores envolvidos nesse processo, a respeito das obrigações do site nos termos do RGDP, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.
Neste site o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é Jackson Abreu e Silva, que poderá ser contactado pelo e-mail: atendimento@facibe. edu.br.
6. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
Nos comprometemos a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração:
- as técnicas adequadas,
- os custos de aplicação,
- a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento e
- os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
Utilizamos no site certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, nos eximimos de responsabilidades por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Nos comprometemos, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de segurança dos dados pessoais é aquela que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, nos comprometemos a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
7. Reclamação a uma autoridade de controle
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do site, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.
8. Das alterações
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 14/02/2022.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do site www.facibe.edu.br, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes ou ainda para atender à evolução da legislação vigente.
Dessa forma, convidamos o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
9. Do Direito aplicável e do foro
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito Brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do site.
